O Diário Oficial desta terça-feira (1º) trouxe Medida Provisória nº
244/2016, assinada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), alterando a
Lei Estadual 10.495, de 17 de julho de 2015, que institui a Câmara de
Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e
transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do
Estado e de sua administração indireta.
244/2016, assinada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), alterando a
Lei Estadual 10.495, de 17 de julho de 2015, que institui a Câmara de
Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e
transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do
Estado e de sua administração indireta.
De acordo com a MP, será depositado 50% (cinquenta por cento) do
montante total dos repasses ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na conta
vinculada de que trata o caput deste artigo, destinado ao pagamento dos
acordos diretos.
montante total dos repasses ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na conta
vinculada de que trata o caput deste artigo, destinado ao pagamento dos
acordos diretos.
A medida entra em vigor hoje e estabelece que o percentual é
aplicável a todos os repasses realizados a partir de 1º de janeiro de
2016.
aplicável a todos os repasses realizados a partir de 1º de janeiro de
2016.
Aqui vai o texto do mini bio
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