A juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, Silse Maria da Nóbrega Torres decidiu determinar mais uma vez o sequestro de verbas públicas da prefeitura para pagamento atrasado do mês de dezembro de 2008.
A magistrada encaminhou ao Banco do Brasil um ofício datado de 24 de novembro, solicitando a retenção de R$ 949.573,47 do Fundo de Participação dos Municípios e autorizando que a quantia fique em conta judicial.
A decisão só foi divulgada nesta quarta-feira (30).
O SINFUMC e sua assessoria jurídica agora acompanha o cumprimento da decisão para sejam disponibilizadas os valores necessários ao pagamento do débito.
O procurador geral do município Rogério Oliveira disse que a prefeitura ainda não foi notificada da decisão, mas adiantou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
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