A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 289/2015 que altera a Lei n° 10.340, de 02 de julho de 2014, que institui o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros (STPC/PB). A Lei sofreu alterações para organizar o convívio entre o STPC/PB e o transporte convencional de passageiros, para não inviabilizar o trabalho dos taxistas e o transporte coletivo e intermunicipal.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, a votação desta terça-feira foi histórica. “Eu quero cumprimentar e parabenizar os deputados pelo consenso e pelo diálogo. Quero parabenizar também o Governo do Estado pela coragem de abraçar esse projeto, porque muitos governadores prometeram resolver a situação e não tiveram coragem. Todos nós estamos de parabéns”, pontuou.
Uma das principais alterações que a nova lei estabelece é que os veículos do Transporte Público Complementar de Passageiros tenham capacidade mínima de 15 passageiros sentados e, máxima, de 21 passageiros. No texto anterior da lei, a capacidade mínima era de 7 passageiros sentados, situação que gerava insatisfação dos taxistas. A idade da frota ficou estabelecida para ser de, no máximo, 10 anos desde sua fabricação.
Outra mudança na redação anterior reduz de 6 para 4 anos o prazo para que os permissionários possam adequar seus veículos às normas do Serviço Transporte Público Complementar (TSPC/PB).
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) irá disciplinar, organizar e fiscalizar o STPC/PB, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade de serviços, entre outros itens: polos de convergências; a padronização e o quantitativo de veículos, valores das tarifas, percursos e horários.
Os deputados, tanto da base governista quanto de oposição ao governo, destacaram os avanços ocorridos durante reunião realizada no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, junto com as lideranças dos transportes alternativos para que fosse possível um consenso. Os parlamentares classificaram de momento histórico a aprovação da matéria porque a regulamentação do transporte alternativo era uma pauta de vários anos que agora se torna realidade a partir da iniciativa do Governo do Estado em debater de forma ampla o tema.
De acordo com o líder do governo, deputado Hervázio Bezerra, o assunto, apesar de complexo, foi bem apreciado. “Se fosse fácil, teria sido resolvido há cerca de 30 anos. Nenhum governador teve a coragem de puxar para si essa responsabilidade e o governador Ricardo Coutinho evocou para si esse desafio. O que parecia impossível ocorreu. A votação de forma harmônica e consensuada, preservando e respeitando o transporte convencional e criando o espaço para o transporte alternativo. Ganharam todos com a decisão final”, pontuou.
O deputado João Bosco Carneiro ressaltou que esse é um momento bastante esperado pelos trabalhadores paraibanos. “Há dez anos, quando eu era presidente da CCJ, conseguimos aprovar o projeto. Porém, foi barrado na justiça por liminar de iniciativa de empresários dos transportes convencionais”, relembrou o parlamentar.
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