Com a mesma preocupação com que a ALPB aprovou hoje (16) um Requerimento de solicitação ao presidente do TJPB para que realize um esforço concentrado com o objetivo de inscrever os precatórios até 02 de abril para o orçamento de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) também se movimentou para pedir agilidade da Justiça para expedição e conferência de precatórios a serem inscritos até esse prazo final. O temor é que não haja tempo suficiente para a quantidade da demanda. O deputado Jeová Campos, autor do Requerimento aprovado pela ALPB, elogiou a postura e atitude da OAB-AL.
O parlamentar chama a atenção para a situação criada pela emenda número 114 e destacou como importante a iniciativa da OAB de Alagoas que está fazendo gestão ao sistema de justiça sobre a necessidade de fazer esforço concentrado para inscrever os precatórios até 02 de abril. “Gostaria de sugerir a OAB-PB que também faça algo, pois em função deste novo prazo legal é preciso agir para a regularização dos processos para que os credores, cujos processos não cabem mais recursos, ou seja, que já foi transitado e julgado, possam ter sua inscrição até dia 02 de abril e, assim, constarem no orçamento de 2023”, reforça o parlamentar.
Os precatórios são ordens de pagamento provenientes de uma condenação, transitada em julgado, em face de um ente público que, neste caso, são as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais. O pagamento obedece a uma série de procedimentos, a depender da classificação.
