A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (31), as prestações de contas do exercício de 2022 encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Cachoeira dos Índios, Santa Helena e Juru.
Também houve aprovação às contas dos Institutos de Previdência dos Servidores de Brejo do Cruz e, ainda, de Belém do Brejo do Cruz (exercício de 2021, em ambos os casos, com ressalvas).
Os Institutos de Previdência e Assistência de Bayeux e de Bom Jesus tiveram as contas de 2021 DESAPROVADAS conforme voto do conselheiro Fábio Nogueira, relator de ambos os processos. Ainda cabem recursos contra essas decisões.
A 1ª Câmara decidiu pela REGULARIDADE do Pregão 011/2022 da Prefeitura de Itaporanga, de Termos Aditivos a contratos da Prefeitura de Cajazeiras (Processo 01635/23) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Processo 04745/23).
A aquisição, pela Prefeitura de São João do Rio do Peixe, de material permanente e equipamentos destinados à área de saúde do município (Processo 10322/22 decorrente de representação do Ministério Público) foi considerado IRREGULAR, com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao então gestor, que também pode recorrer da decisão.
Fonte: TCE
