No recurso, a PGR diz que deve ser mantida a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar as quatro ações penais que tiveram as sentenças anulas por Fachin: caso “Triplex de Guarujá”, “Sítio de Atibaia”, “Sede do Instituto Lula” e “Doações ao Instituto Lula”.
O argumento da PGR é o de que a revogação da decisão de Fachin visa preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, com a manutenção das condenações ao ex-presidente. O recurso é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.
Ela requer que Fachin apresente o pedido da PGR para ser julgado por órgão colegiado caso não aceite reconsiderar a sua decisão monocrática.
Deixe seu comentário
