O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu 112 alertas para gestores municipais da Paraíba por problemas nos regimes próprios de previdência social. Deste total, 57 alertas foram direcionados aos gestores dos respectivos regimes próprios de previdência e 55 aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo.
Segundo o Relatório de Acompanhamento da Gestão, feito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), dos 71 municípios paraibanos que possuem regimes próprios de previdência, 16 ainda não promoveram a reforma estabelecida com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Outros 38 deixaram de observar requisitos legais.
Inadequação
O presidente da Corte, Fernando Catão, destacou que o chefe do Executivo deve atentar para a necessidade de implementação da norma constitucional, devendo adotar medidas em relação à questão.
Segundo Fernando, a inadequação aos dispositivos de aplicação obrigatória trazidos na EC 103/2019 pode levar o ente a perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, com isso, deixar de receber recursos federais, além de outras consequências.
Municípios com irregularidades
Conforme os dados do Banco de Legislação, instituído pelo TCE-PB, os municípios de Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Cuité, Juazeirinho, Mari, Nova Palmeira, Paulista, Picuí, Pilõezinhos, Poço de José de Moura, Queimadas, Sapé, São José da Lagoa Tapada, São José dos Ramos, Soledade e Taperoá ainda não iniciaram a reforma previdenciária e continuam utilizando-se das regras anteriores.
Outros 17 municípios editaram normas que possibilitam a inserção das novas regras, mesmo considerando-se as inconsistências verificadas durante a análise da legislação, passíveis de correções.
Estão nesta relação: Alagoa Nova, Bayeux, Bonito de Santa Fé, Cabedelo, Caldas Brandão, Campina Grande, Esperança, Frei Martinho, Guarabira, João Pessoa, Montadas, Paraíba, Patos, Pilões, Princesa Isabel, Santa Luzia e Sertãozinho.
Previdência do Estado
Segundo o TCE-PB, em relação ao regime próprio do Estado da Paraíba, o relatório aponta que no período de janeiro a agosto de 2022, a receita arrecadada correspondeu a R$ 757.562.891,93, enquanto a despesa empenhada no mesmo período equivaleu a R$ 1.970.376.133,82, o que resulta em um déficit de R$ 1.212.813.241,89.
Levando em conta somente os aportes recebidos do Poder Executivo Estadual no mesmo período (R$ 1.266.971.641,56), o RPPS do Estado da Paraíba apresentou, no período em questão, um superávit de R$ 54.158.399,67.
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