O Promotor de Justiça da cidade de Cajazeiras, Alexandre José Irineu, irá investigar, através de um Inquérito Civil instaurado hoje, 09 de maio de 2023, as condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Marimbas – Cachoeira dos Índios/PB.
De acordo com a Portaria de instauração de PP/IC nº 3/1° PJ – Cajazeiras/2023, o representante do MP-PB, fez as seguintes determinações;
Que seja consultado e certificado se a referida Unidade consta no Cadastro Nacional de E s t a b e l e c i m e n t o s d e S a ú d e ( http://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp ), devendo, em caso positivo, serem copiadas para este procedimento as informações dos Profissionais que lá trabalham;
A requisição ao Secretário Municipal de Saúde, no prazo de 15 dias úteis, das seguintes informações:
- a) A unidade já foi auditada, monitorada, controlada e avaliada pela Secretaria Municipal, Estadual e/ou Ministério da Saúde? (art. 15, I; art. 17, II; e art. 18, I, da Lei n. 8080/90)? Se sim, em qual data e por qual componente da auditoria?
- b) Qual o número de Equipes de Saúde da Família (ESF)?
- c) Qual o número de Equipes de Saúde Bucal (ESB)?
- d) Qual o horário de funcionamento da unidade?
- e) Há linha telefônica instalada na unidade? Em caso positivo, qual o número?
- f) Houve alguma vistoria realizada pela Vigilância Sanitária do Município para controle de vetores? Se sim, qual a data? E apresentar cópia do ato.
- g) A coleta do lixo hospitalar é terceirizada? Sim ( ) Não ( ) Se sim, qual a empresa?
- h) A Unidade possuir certificado vigente do Corpo de Bombeiros? Se sim, apresentar cópia do certificado.
Que seja diligenciada junto à referida Unidade Básica de Saúde, para fins do preenchimento do formulário de fiscalizações que está sendo utilizado por esta Promotoria de Justiça;
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