Em um único dia, (01 ) de agosto de 2023, a Promotora de Justiça de São João do Rio do Peixe, Patrícia Napoleão de Oliveira, converteu 04 Notícias de Fato, em Inquérito Civil, tendo em vista, que o investigado, trata-se de Antônio Aldo Andrade, prefeito da cidade de Bernardino Batista-PB, e que versa sobre tais investigações as seguintes denúncias;
01 Inquérito Civil 001.2023.019190 – apurar suposta ausência de aplicação obrigatória do montante de 70% das receitas do FUNDEB com a remuneração dos profissionais da educação básica no exercício de 2022;
02 Inquérito Civil 044.2023.000471 – apurar supostos excessos de decretos com anulações ilegais de dotações orçamentárias na fonte de recursos do FUNDEB (540, 541 E 542);
03 Inquérito Civil 044.2023.000468 – apurar supostas transferências ilegais de recursos da conta do FUNDEB, no valor de R$ 334.224,36 (trezentos e trinta quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), no município de Bernardino Batista, no ano de 2022;
04 Inquérito Civil de nº 044.2023.000469, com o intuito de investigar, suposta irregularidade pela não distribuição do rateio do FUNDEB entre os profissionais da educação básica (professores efetivos e/ou contratados para Educação de Jovens e Adultos – EJA) do Município de Bernardino Batista, no ano de 2022, no valor de R$ 1.586.387,12 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos).
Todas as DENÚNCIAS, que deram origem aos Inquéritos são de autoria dos vereadores, Allisson Ruy dos Santos Tomé, Idiamim Bernardino de Abreu e Sebastião Estrela Batista.
