Mais de 300 cursos profissionalizantes de escolas estaduais da PB não têm diploma válido, afirma MP

Em nota, a Secretaria de Educação da Paraíba afirmou que implementou medidas para regularizar cursos técnicos em resposta ao Ministério Público, incluindo um plano de trabalho e a criação de um Comitê de Regularização. A SEE disse que todos os cursos têm processos de reconhecimento em andamento. (Confira a nota completa abaixo)

A ação foi proposta pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Segundo ela, o problema persiste desde 2018, quando entrou em vigor o Programa de Educação Integral da Paraíba, composto pelas Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT) e Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS).

Segundo a promotora, essa situação revela uma “grave omissão estatal” e propaganda enganosa, com sérios prejuízos aos estudantes.

“De fato, o governo do Estado tem divulgado amplamente na imprensa a criação das escolas integrais técnicas e de ensino profissionalizante, entretanto oferece cursos técnicos sem qualquer respaldo legal, pois, além de não possuir autorização/reconhecimento dos cursos, muitos não têm nem ao menos espaço físico para funcionamento, equipamentos e professores, situação que constitui, em tese, em propaganda enganosa prevista no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor”, argumentou.

A promotora também afirmou que o Conselho Estadual de Educação (CEE) foi omisso e não tem cumprido o papel constitucional de declarar a irregularidade dos cursos, permitindo que os alunos continuem matriculados em instituições que oferecem formação não reconhecida por lei.

“Tal circunstância gera prejuízo moral, material e profissional aos estudantes, que perdem tempo e recursos financeiros investindo em uma formação acadêmica fantasma, além de verem comprometida sua inserção no mercado de trabalho. A omissão em proibir matrículas e declarar irregularidades também afeta coletivamente a sociedade, gerando dano coletivo à confiança pública no sistema educacional”, disse.